DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1957. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957
              27734 · Dossiê/Processo · 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, artífices extranumerários mensalistas de diversos Ministérios, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação

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