DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              Jornal Diário da Justiça, 1957, Diário Oficial, 1956. Carta pelo Ministério da Marinha, 1947 a 1954. Parecer Ministério da Marinha, 1958. Lei nº 1765 de 1952. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 a 1957
              27301 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 40 autores, funcionários públicos federais, lotados em diversos órgãos do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Centro de Armamentos da Marinha, na Ilha do Boqueirão e na Fábrica de Torpedos da Marinha, requereram a equiparação de seus vencimentos aos servidores efetivos, conforme Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou ação improcedente. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso.

               Sans titre