DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto 18588 de 28/01/1929. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Getúlio Vargas, 1933, 1931. Decreto nº 20510 de 06/01/1932. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1939. Jornal Diário Oficial, 10/09/1956
              23733 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na cidade de Recife, Pernambuco, com sede na Lei nº 5622 de 25/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/1/1929, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de seus títulos no padão J para os contínuos e serventes e no padrão M para os porteiros, bem como a diferença de vencimentos, visto que ofereciam idênticas aos funcionários possuem apostilas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre