DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              26811 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, funcionário aposentado do Instituto do Açúcar e do Alcool, na função de oficial administrativo padrão N, residente à Rua do Catete, 176, quarto 48, do Hotel Inglês, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 178 e 145, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço na base de 15 por cento sobre seus vencimentos, visto que alegou ter ocorrido erro no cálculo desta gratificação. A autora desistiu da ação. Desistência

              Sin título