A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária federal, era oficial da administração do Ministério da Fazenda, com exercício na Superintendência Regional da Receita Federal da Guanabara. Esta requereu a sua readaptação no cargo de agente fiscal dos tributos federais, a partir de 25/09/1969, quando foi desviada de suas funções. O juiz Américo Luz julgou improcedente a aç㪠A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

O suplicante durante muito colaborou com serviços de assessoria jurídica de diversas repartições, o que caracteriza um desvio de suas funções originais, no serviço telefônico oficial, para executar as funções jurídicas no Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários sem a devida remuneraç㪠O suplicante pede sua readaptação no cargo de assistente jurídicª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento