DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO DE CARGO

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              Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1970. Certificado de Aprovação da Escola de Serviço Público, 1968. Jornal Diário Oficial, 09/07/1964 e 07/05/1968. Revista Mundo Agrário, 07/1960. Lei nª 3780 de 12/07/1960. Decreto nª 28718 de 1950. Decreto nª 51633 de 1962
              27827 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública, requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de documentarista do Ministério da Agricultura com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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