O autor e seus associados eram estado civil casados, residentes na Capital Federal, todos detetives do Departamento Federal de Segurança Pública. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a designação dos autores a professores da Escola de Polícia do DFSP, com o pagamento de todos os direitos e vantagens asseguradas por lei. Os autores alegaram que teriam direito ao pleiteado por estarem incluídos entre os alunos que concluíram o Curso de Consolidação e Criminologia, que foi extinto pelo chefe de polícia através da Portaria n. 45 de 24/03/1948, que criou o lugar do outro curso. Era um novo curso de consolidação com as mesmas disciplinas, sendo que os seus diplomas de habilitação só foram expedidos em 31/08/1955 e os autores vinham sendo preteridos no preenchimento das vagas no corpo docente da Escola de Polícia. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
União Federal (réu). Centro dos Detetives Federais (autor)DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READAPTAÇÃO DE CARGO
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Os autores, correntistas em diversas repartições do Ministério da Fazenda em conformidade com o Decreto-Lei n° 5175, de 07/01/1943 e com o Decreto n° 15465, de 03/05/1944, alegou que em virtude do Decreto n° 29148, de 16/01/1951 ocorreu uma retificação na série funcional de correntistas da parte permanente, da tabela única de extranumerário mensalista, que resultou na elevação destes ao cargo de contabilistas. A referência dos suplicantes passaria, assim, de 23 a 29. Estes requereram que fosse assegurada a mudança de suas referências e o respectivo título de nomeação. Ficou-se a aguardar providência do interessado
União Federal (réu)Os 62 autores, funcionários públicos federais pertencentes ao Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São Paulo, requereram a sua nomeação no cargo de auxiliar de portaria a partir de 01/07/1960. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos
União Federal (réu)A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública, requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de documentarista do Ministério da Agricultura com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
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