O autor, casado, funcionário público residente à Estrada de Braz de Pina 1731 Rio de Janeiro, afirmou que a Lei n° 4555, de 10/08/1922 art 19, havia estabelecido que a Escola Superior de Agricultura reconhecia o cargo de preparador como docente. O diretor da escola, porém, deixou de incluir em folha os vencimentos fixados pela dita lei. O autor requereu, conforme a Constituição Federal art 171, a condenação da ré ao pagamento da diferença de 400$000 réis mensais, de 01/1929 a 31/03/1934, de acordo com o Decreto 19588, de 28/01/1929 arts 1 a 3, a Lei n° 5623, de 28/12/1928 e as Disposições Transitórias da Constituição Brasileira. O juiz julgou a ação prescrita. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

O autor requereu a sua promoção ao posto de general de brigada, na reserva de 1ª classe, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950. O suplicante havia participado na repressão do Movimento Comunista de 1935. Intentona Comunista de 1935 Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então,o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.

Os suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, inativo, residente à Rua São Sebastião 138, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1156 de 1950 e na Lei n° 1711 de 1952 requereu a promoção na classe J, visto que contava com mais de 35 anos de serviço efetivo. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

A autora, alegou que tendo sido indeferido seu pedido à apostilação de seu título de acordo com a Lei nº 200 de 30/12/1947, requereu a sua apostilação no padrão O o título de nomeação, bem como o pagamento de vencimentos respectivos a partir da data da lei supracitada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

As 6 mulheres e mais Geraldo eram funcionários públicos federais do Poder Executivo, em concurso na carreira de bibliotecário-auxiliar em bibliotecas de diversos Ministérios. Eram concursados e tinham curso de Biblioteconomia, e reclamaram de ficarem abaixo de pessoas menos qualificadas. Pediram classificação no nível 12 conforme a lei 3780, de 12/07/1960, com diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o TFR. A União, igualmente não se conformando, também apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da União e ao recurso "ex-offício", prejudicando a apelação dos autores. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento

Os autores são de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos do Ministério da Saúde, os dez primeiros lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e os quatro últimos no Serviço Nacional de Lepra. Eles são extranumerários e lotados nos serviços referidos pelos artigos 13 e 32 da Lei nº 488 de 15/11/1948, requereram sua promoção e inclusão de duas letras acima na tabela prevista no artigo 8 da citada lei. O Ministério, em alguns casos, negou o deferimento e em outros deixou de dar qualquer despacho. Inconformados, impetraram vários mandados de segurança. Em todas as respostas o ministro assegurou que havia mandado promover os impetrantes, reconhecendo de pleno o direito dos mesmos, mas a promoção foi dada de acordo com o Decreto nº 26973 de 28/08/1949 quando a promoção deveria ser efetivada a partir de 01/08/1948, de acordo com a primeira lei mencionada. Eles pedem então essa promoção, e o pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano M. da Costa Cruz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido

O autor era estado civil, casado, funcionário público federal, com profissão de Detetive, residente à Rua Barão de Bananal, 76, bairro de Cavalcante. Era Bacharel em Direito. Com mais de 10 anos de Serviço Policial, inicialmente na carreira privativa do Departamento Federal de Segurança Pública, e transferido para a Seção Estadual pela Lei nº 3752, de 14/04/1960. Tinha exercício como Comissário de Polícia, carreira em que pediu que fosse admitido a partir da Lei nº 3780, de 12/07/1960, com antiguidade, diferenças de vencimentos e transferência ao Estado da Guanabara. Constituição Federal, artigo 141, de 1946, Lei nº 1639, de 14/07/1952, Lei nº 705, de 16/05/1945, Lei nº 3238, de 02/08/1957, Lei nº 2212, de 31/05/1954. A causa foi dada como improcedente, e o recurso interposto foi dado como deserto

O suplicante requerereu sua promoção para o cargo que lhe estava sendo usurpado. O autor era funcionário do Arquivo Nacional no cargo de auxiliar interno, que ocupava desde 03/02/1921, sendo parte do quadro efetivo de funcionários, a partir de 29/05/1923. Um trabalhador exemplar, só faltava com licença e totalizando um período de 10 anos de serviço para o arquivo, sempre esteve promovido por merecimento, sendo o mais competente do departamento. Porém, viu dona Ruth Fernandes Soares, mulher, assumir esse cargo, por meios excusos, causando espanto até no diretor do arquivo, que já via a promoção de Augusto Cesar Estácio de Lima Brandão como certa. Foi indeferido o requerido

O autor Francisco Eugenio Coutinho moveu ação sumária especial contra a União Federal e Hamilton Lacerda Nogueira pelos seguintes motivos:1) a União promoveu o Senhor Hamilton ao cargo de Inspetor Sanitário , postos. que , por direito , era do autor desse processo. O Sr. Hamilton compactuou com a medida ilegal que foi essa promoção. A ação passou po , apelação cível. no Supremo Tribunal Federal.

Os autores eram funcionários públicos na Comissão de Imposto Sindical, todos com diploma de curso superior, sendo médicos ou cirurgiões dentistas, estado civil casados. Pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. Teriam direito ao exercício de funções compatíveis à habilitação profissional. Pediram aproveitamento em funções de sua especialidade, conforme a Lei n° 4345 de 26/06/1964, com diferenças atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o SupremoTribunal Federal rejeitou os embargos.