O autor, funcionário público federal, estado civil casado, lotado na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, classe J, e requereu o reconhecimento do seu direito a um tratamento equânime pela administração pública, assegurando com base na Lei nº 200 de 1947, diante dos demais colegas que foram equiparados aos tesoureiros e ajudantes de tesoureiros, e posteriormente elevados ao padrão seguinte, o que para o autor não ocorreu. A ação foi julgada improcedente