DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              30285 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente à Estrada de Santa Cruz, 780, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o direito de ser reestruturado no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão "M", bem como a diferença de vencimentos entre o caro reestruturado e o que percebem. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso

              Sans titre
              26136 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, agente da suplicada, requereu ação para ser efetivado no cargo de tesoureiro auxiliar que ocupou provisoriamente e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz pediu que fossem citados os autores. Processo inconcluso

              Sans titre
              31032 · Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, casado, 1°tenente da reserva remunerada do Exército, residente no Mato Groso, requereu ação, com base na Lei nº 1267 de 9/12/1950, chamada de Lei Comunista, para garantir sua promoção ao posto de capitão e pagamento da diferença de vencimentos. Novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ele então recorreu extraordinariamente mas o recurso foi indeferido

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              29931 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ocupantes do cargo de contabilistas da tabela de extranumerários mensalistas, requereram ação para equiparação dos vencimentos em igualdade de condições com os funcionários da mesma função ligados ao Ministério da Fazenda e o pagamento da diferença salarial. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o embargo

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              29703 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, profissão contador, moveu uma ação ordinária contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Este requereu a declaração que lhe cabia no cargo de contabilista, em igualdade de condições com os seus demais colegas diplomados, por conta da não concessão de oportunidade de nomeação interina sem ameaça de perda de cargo efetivo por ter sido afastado intencionalmente do serviço, em férias. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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              Procuração de 1957
              36316 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão datilógrafo, da classe E do quadro permanente do Ministério da Fazenda, com exercício na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União do estado de São Paulo, diz que datilógrafos do serviço público federal, com idênticos cargos e funções, mas que trabalham na carreira de vereadores e autarquias são titulares de padrão mais elevado e acabam tendo vencimentos maiores, o que viola o Decreto nª 5622, de 28/11/1928, artigo 1 e outras leis. O suplicante pede a equiparação de sua classe aos funcionários das autarquias e das câmaras, já que os ganhos destes não podem ser diminuídos por serem direitos adquiridos

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