DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              procuração tabelião Marta Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76. Relação dos interessados na ação ordinária. Decreto-Lei no. 1168, artigo 14. Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140. Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140. Lei no. 1474 de 26/11/1951. Decreto no. 36773 de 13/01/1955. Decreto no. 40702 de 31/12/1956. Lei no. 488 de 1948, artigo 4. Lei no. 284 de 20/09/1936, artigo 4.. Código de Processo Civil, artigos 201, 209, 820. Lei no. 1533 de 31/12/1951, artigo 15. advogado Caio Mário Meira de Vasconcellos Rua México, 111-13º andar, sala 1306
              29917 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados nas Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para assegurar a equiparação salarial aos contadores que exerciam igual função na referida repartição e o pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Jorge Salomão e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação

               União Federal (réu)
              Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952. Código de Processo Civil, artigos 64, 158, 159, 291e 908, Lei nº 1293 de 27/12/1950, artigo 58, Decreto nº 24646 de 10/03/1948, Decreto nº 24502 de 29/06/1934, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 223
              26138 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão escrivão da Coletoria Federal de Itaverá, requereu ação para assegurar sua promoção, por tempo de serviço e o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O juiz da sentença foi Almir Fernandez Vieira

               União Federal (réu)
              Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1951. Lei nº 403 de 24/09/1948, artigos 10 e 11. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 13
              26136 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, agente da suplicada, requereu ação para ser efetivado no cargo de tesoureiro auxiliar que ocupou provisoriamente e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz pediu que fossem citados os autores. Processo inconcluso

               Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)
              Procuração, 1973. Jornal Diário Oficial, 1959 e 1966. Recibo, 1930 e 1931. Contra-cheque, 1970. Lei nª 2283 de 1958. Lei nª 3483 de 1958. Decreto nª 63014 de 1968. Decreto nª 52794 de 1963. Decreto nª 20910 de 1932. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 4345 de 1964
              26915 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era funcionário público federal, músico do Ministério da Educação e Cultura, residente à Estrada Velha da Pavuna, 1851, Rio de Janeirª Como pianista diplomado pela Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, trabalhou na Rádio Ministério da Educação, no programa Ginástica e Saúde de Osvaldo Diniz Magalhães, retirado após aposentadoria. O autor pediu que fosse considerado musicista, com respectiva diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou deserto o recurso

               União Federal (réu)
              procuração, tabelião 10, 23, 3, de 1950 a 1952. cópia fotostática, diário oficial de 1945 a 1948. cartilha do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. impresso dos empregados das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de 1947. lei 403, de 24/09/1948. decreto 22852, de 31/03/1947. decreto lei 8512, de 31/12/1945. lei 525A, de 07/02/1948. decreto lei 8249, de 29/11/1945. decreto lei 5175, de 07/01/1943, artigos 27 e 28. decreto lei 2073. decreto lei 2436, de 22/07/1940. decreto lei 8079, de 11/10/1945. Victorino Alves Fonseca, Travessa do Ouvidor, 32
              30285 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente à Estrada de Santa Cruz, 780, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o direito de ser reestruturado no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão "M", bem como a diferença de vencimentos entre o caro reestruturado e o que percebem. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)
              Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Decreto-lei nº 32015 de 29/12/1952. Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941, artigos 59, 60, 61 e 62. Lei nº 916 de 14/11/1949
              25209 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, casado, portuário, motorista do suplicado, requereu ação para assegurar sua promoção por tempo de serviço de classe e de merecimento por concurso prestado para exercício do cargo de motorista efetivo. Solicitou também o pagamento da diferença dos vencimentos. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes

               Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)