Trata-se do 4º volume da ação ordinária movida por servidores públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura, que requereram promoção de cargo, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento. Em seguida, os autores e a ré recorreram a recurso extraordinário, que teve provimento negado. Houve, porém, erro material, mas a decisão não foi alterada

Os autores, ocupantes da carreira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda, por conta do desrespeito aos funcionários titulados com relação ao salário e vantagens inferiores ao dos extranumerários. Requereram o pagamento aos autores da parte a que tinham direito, com igualdade em relação ao extranumerários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os autores eram alguns estado civil casados, e outros solteiros, desquitados, viúvos, todos residentes na Capital e profissão magistrados. Entraram com ação contra a ré para requererem o reconhecimento do seu direito de gratificação adicional do Estudo dos Funcionários Civis da União, artigo 146, com o restabelecimento da citada gratificação a partir da data em que deixaram de recebê-la, e o pagamento de todos os atrasados da mesma que lhes foram deduzidas, de acordo com a Lei nº 3414, artigo 20. Pediram ainda o pagamento de todas as gratificações vencidas, a partir da data de vigência da Lei nº 1711, a computação do abono da Lei nº 3531 sobre os vencimentos somados aos acréscimos e gratificações por tempo de serviço, e pagamento da diferença de abono vencido em 01/01/1955. Os autores alegaram que, sendo servidores públicos, como lhes era imposto um bônus do funcionalismo, dever-se-ia então lhes serem garantidas as vantagens e regalias especiais do seus cargos. Em contrapartida, apesar de direitos adquiridos pelos dispostos em diversas leis, o Decreto nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20, mandou reduzir as vantagens já recebidas pelos suplicantes, sendo a lei aplicada pela ré. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o recurso foi indeferido

O autor era funcionário público aposentado, morador à Rua Gustavo Sampaio, 460, Leme, Rio de Janeiro. Como Oficial Administrativo do Minsitério da Fazenda, com mais de 30 anos de serviço público, teria direito aos benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947 e a Lei nº 488 de 15/11/1948. Pelo pleno direito citado, pediu que fossem apostilados os benefícios em seu título de inatividade, com diferenças de padrões. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

As dezenas de suplicantes eram servidores da suplicada, autarquia federal à Rua do Rosário, 2 e 22, Rio de Janeiro, como operário de 3ª classe nos estaleiros. Pelo Decreto nº 33515 de 11/08/1963, todos os servidores das empresas de navegação do patrimônio nacional passariam de diaristas para mensalistas. Pediram seu reconhecimento como extranumerários mensalistas na referência 26 com salários no valor de 3620,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, residente à Travessa Leopoldina Vieira, 21, Rio de Janeiro, alegou que foi admitido funcionário da Lloyd Brasileiro em 08/1939. Em 1948, o suplicante argumentou que lhe assistia o direito a promoção de colcheiro e estufador. O suplicante requereu o seu reconhecimento a promoção, sendo realizado o pagamento de todos os vencimentos correspondentes ao novo cargo. Processo inconcluso

O autor era estado civil casado, residente na Rua Leonardo Cavalcanti, 328, em Jundiaí, Estado de São Paulo. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento dos vencimentos do valor de Cr$35200, 00, das diferenças entre seus vencimentos, com juros e custos. O autor era profissão Técnico de Fiscalização de Previdência do Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários,com sede na Avenida Almirante Barroso, 78. Depois de 16 anos de serviço público, foi exonerado, nos termos da Lei nº 1741 de 1952, em um cargo inferior do que deveria ocupar. O réu contestou a ação do autor, o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou impprocedente a ação, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos

Servidores públicos federais requereram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram profissão extranumerários e contaram com mais de 5 anos de serviço público e, com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, a maioria foi equiparada aos funcionários efetivados para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Em 1954, a Lei nº 2284 garantiu a equiparação para todos os efeitos. Ocorre que os efetivos aos quais os autores foram equiparados passaram a integrar carreira de 3a. classe, porém os autores não tiveram a mesma mudança. Requereram salários iguais aos dos auxiliares de portaria por terem funções semelhantes, com pagamento das diferenças desde a data da lei. Deu-se o valor de causa de Cr$ 20000,00. equiparação salarial. O juiz Polimécio Buarque Amorim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento

O suplicante, nacionalidade brasileira, casado, 1°tenente da reserva remunerada do Exército, residente no Mato Groso, requereu ação, com base na Lei nº 1267 de 9/12/1950, chamada de Lei Comunista, para garantir sua promoção ao posto de capitão e pagamento da diferença de vencimentos. Novembro de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ele então recorreu extraordinariamente mas o recurso foi indeferido

As suplicantes, mulheres, funcionárias públicas federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Educação e Cultura , requereram ação para garantirem sua promoção e pagamento da diferença de vencimentos. Fundamentaram seu pedido no Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados