DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos e funcionários do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigos 73 e 141 e na Lei nº 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que pretendia deter o empréstimo compulsório que tratava a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 72 e o Decreto nº 52314 de 31/07/1963 com relação aos salários, gratificações, comissões e demais vantagens. Fim do primeiro volume

              Sem título