DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO; COBRANÇA

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              233 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Tabelião Zeverino Ribeiro, Porto Alegre. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. Tabelião José Afonso Alves de Camargo, Curitiba, Paraná. Tabelião Carlos Olynto Seffrin, Santa Maria, RS. Tabelião Jorge Arthur Gruper, Cruz Alta, RS. Tabelião Eros Magalhães Viana, Rua do Rosário, 158, RJ. Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa, Paraíba. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Esplanada do Castelo, RJ, e outros. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 36443 de 1954. Decreto nº 31943 de 1952. Decreto nº 46904 de 1959. Decreto nº 8067 de 1941, artigo 21. Decreto nº 38463 de 1955. Decreto-lei nº 8742 de 1946. Decreto nº 1918 de 1937, artigos 106, 161, 162. LIC, artigo 2, parágrafos 1 e 2. Código de P
              38398 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes eram funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS. Impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não efetuou o pagamento aos impetrantes de uma indenização anual correspondente aos exercícios de 1955, 1956 e 1957, prevista pelo Decreto nº 46904 de 25/09/1959, artigo 20. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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