DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              procração tabelião 1, de 1958. decreto 37340, de 17/05/55, artigo 1o.. decreto 39279, de 1956. lei 488 de 15/11/48, artigo 33. lei 1765, de 18/12/52, artigo 19, § 1o.. lei 830, de 23/09/1949, artigos 66 e 67. Constituição Federal de 1946, artigo 73. lei 830. lei 2836, de 31/07/56. decreto 37512, de 1955. decreto 40536, de 11/12/1956. lei 1711, de 1952, artigo 145. CF, artigo 142 § 3o.. decreto 43186, de 06/02/1958. decreto 40630, de 1956. decreto 29155, de 1951. decreto 40630, de 1956. decreto lei 5527, de 28/05/1953.código de processo civil, artigo 64, 820 e seguintes
              30506 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, ocupantes de cargos e funções de médicos do suplicado, com base no Decreto n° 37340, de 17/05/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento aos suplicantes da gratificação de 40 por cento concedido pelo referido decreto, calculada sobre os vencimentos, a qual foi indevidamente suspensa. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento unânime a apelação.

               Untitled