DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              34289 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores pertenciam a vários cargos, todosfuncionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, lotados na Diretoria Geral da Intendência do Ministério da Marinha. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à percepção do salário mínimo da região, Distrito Federal, e a gratificação pela prestação de serviços extraordinários e demais vantagens a que faziam jus, de acordo com os termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 145 e 118. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi admitido. Desta forma, os autores agravaram de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

              Sin título