DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 10/05/1957
              27288 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes e outros Estephânia Ribeiro Paixão e João Lourenço da Silva, profissão engenheiros, funcionários da ré, entidade autárquica, requereram ação para pagamento da gratificação garantida pelo Decreto nº 37512 de 20/06/1955, calculada sobre os salários recebidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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