Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que o réu se negava a pagar a gratificação relativa ao artigo 145 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Autos inconclusos.

Médicos funcionários do Ministério da Saúde propõem ação ordinária contra União Federal, exigindo a gratificação de 30 por cento sobre o risco de vida e saúde. Todos exercem funções no Centro Nacional de Doenças Mentais, correndo risco de lesão e morte pela possibilidade de ataque pelos pacientes. O decreto-lei n. 1713 de 28/10/39 determina acréscimo de 30 por cento sobre o salário dos funcionários que possuem risco de vida e saúde. Requerem pagamento de tal porcentagem deste a vigência da lei, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento ao recurso. Salomão, Jorge (juiz)

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, Fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e pediram um mandado de segurança contra o Delegado Regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP. Eles eram médicos e operavam com raio-X, e percebiam a gratificação adicional de 40 por cento do vencimento, e, quando entrou em vigor o Decreto nº 37340 de 17/05/1955, que concedeu uma gratificação de risco genérico a que se expunham pelo trato com pessoas doentes. Tal gratificação, no entanto, não foi paga. Os autores pediram, então, o pagamento de gratificação. O juiz denegou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores pertenciam a vários cargos, todosfuncionários públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, lotados na Diretoria Geral da Intendência do Ministério da Marinha. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à percepção do salário mínimo da região, Distrito Federal, e a gratificação pela prestação de serviços extraordinários e demais vantagens a que faziam jus, de acordo com os termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 145 e 118. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, que não foi admitido. Desta forma, os autores agravaram de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Os suplicantes, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, alegaram que a Lei nº 1711, artigo 145, garantia uma gratificação a todos que trabalhassem com material insalubre, que deveria ser adicionada ao salário base na porcentagem de 35 por cento. Os suplicantes estavam lotados no setor tráfego, com isso expostos a acidentes de trabalho, contato com substâncias que traziam doenças graves, como a tuberculose. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1711, artigo 145, pediram a incorporação dos 35 por cento da gratificação por risco de vida com o pagamento dos atrasados desde 28/10/1952. Trata-se do sexto volume dos autos de um processo, não consta âmbito jurídico a ser descrito

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Senador Nabuco, 86. Alegou que exercia o cargo de oficial administrativo, nível 14 do Serviço de Benefícios, da Delegacia da 7ª Região Administrativa do IAPFESP. O suplicante, contudo, exercia uma função gratificada, símbolo 5F, de encarregado do setor de expediente do Serviço de Benefícios. Requereu-se o pagamento da gratificação. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão assistente de enfermagem, funcionário público federal do Ministério da Saúde, requereu ação para assegurar pagamento de gratificação por exercício de função em áreas insalubres. Aguardando providências do interessado

Os 11 autores eram profissão médicos do réu, exceto uma mulher que era farmacêutica. Pediram a gratificação da Lei nº 1711 de 1952, por exercerem atividades com risco de vida e saúde, com más condições de trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores impetraram recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes, funcionários públicos da carreira de médico do Ministério da Saúde, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto n° 37340 de 17/05/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem gratificação de 40 por cento, sobre os vencimentos , alegando que exerciam serviços de natureza especial com risco de vida e saúde. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou a ação improcedente.