DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              35 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              (6) procurações tabelião Aminthos G. Vieira Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe, tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1961 e 1962.
              29566 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, domiciliados em Quissamã, Sergipe, eram profisão professores horistas da Escola Agrotécnica Benjamim Constant, e da Escola Agrotécnica Nilo Peçanha, e nos termos da Lei nº 3483, artigo 1, alegaram que teriam o direito a serem equiparados ao extranumerários mensalistas da União. Os suplicantes pediram sua equiparação aos extranumerários mensalistas da União. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou

               Diretora da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)
              4procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. carta de promoção, 1937, assinada por Getúlio Vargas. 3apostilas, 1954-1955. carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932. Diário da Justiça 2/7/57, 25/5/59. lei 5622 de 28/12/28. decreto 10588 de 28/1/29. lei 1455 de 10/10/51. código de processo civil, art. 291 e seguintes
              37726 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos e do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, art. 141, §1° na lei 5622 de 28/12/1928, na decreto 18588, 28/1/1929 e na lei 1455, de 10/10/1951, propõem uma ação ordinária requerendo equiparação para todos os efeitos aos operários da imprensa nacional. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

               União Federal (réu)
              4 procuração , tabelião 1, de 1955,1956 . 10 portaria n° 772,16,769,78,768e outras, de 1950,1951 . 6 diário oficial 04/01/1955, 29/08/1955 ,30/01/1951, 01/1955, 12/10/1955, 22/08/1955. CF de 46, artigo 141 e 157 . lei n° 488 de 15/11/1948, artigo n°21 . Código civil, artigo n°178 , decreto n° 20910 de 1932, artigo 1° , decreto n°28718 de 07/10/1950
              34409 · Dossiê/Processo · 1956; 1956
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, ocupante da função de assessor técnico da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura. Requereu ação para equipação salarial aos funcionários que exerciam igual função no Ministério da Fazenda e Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso

               União Federal (réu)
              1procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ 1953. 17cartas de nomeação assinada pelo presidente da República, 1932-1953. procuração tabelião José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP 1953. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1953. 1carta de transferência assinada pelo presidente da República, 1950. 1procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1952. 1procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1953. lei 403 de 1948. lei 5622 de 1928. Chaniour, Ebert (advogado). 1procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP 1953. 1procuração tabelião Armando do M. Bittencourt Rua São Sebastião, 570 - SP 1953. 1carta de expedição assinada pelo presidente da República, 1938. 1procuração tabelião Francisco Franklin de Almeida Rua Líbero Babaró, 446 1953
              32727 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem reclassificação no novo padrão da categoria e pagamento da diferença de vencimentos, que deixaram de receber. equiparação salarial. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

               União Federal (réu)
              (124) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1958. (2) certidão de óbito, de 06/06/1958 e 17/11/1955. certidão de casamento, em 31/10/58
              30135 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes eram serventes, escriturários ou artíficies extranumerários, e pediram equiparação a funcionário publico efetivo, com reestruturação de carteira e vencimentos. Estavam na tabela numérica Especial de Extranumerários Mensalistas por mais de 5 anos. O processo constitui-se quase inteiramente de procurações. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)