Os autores, empregados do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o réu, Antonio Jorge de Queiroz Jucá, fundamentados na Lei n° 1533, de 31/12/1951. Os autores são empregados há mais de 5 anos como extranumerários da autarquia mas não foram equiparados de acordo com o Decreto n° 45369, de 28/01/1959. Assim, requerem o mandado a fim de obterem a equiparação. O juiz denegou o mandado de segurança

Os suplicantes e outros Carlos Gallinucci e Abdias Gomes de Almeida, admitidos para o Serviço Público Federal do Ministério da Marinha, operários, requereram ação para equiparação salarial aos dos funcionários públicos efetivos, como prévia a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, visto que possuiam mais de 5 anos de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Os autores, funcionários públicos civis, lotados na Fábrica Mascara Contra Gases, Ministério da Guerra com fundamento na Lei nº 2284 de 1954, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de sua não equiparação para todos os efeitos, relativa à remuneração. Estes requereram a equiparação, de fato, ao cargo iminente, ao pagamento da diferença dos proventos e vantagens patrimoniais, a determinação de suas portarias de admissão incluindo o direito à provável equiparação. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria de votos negou provimento ao recurso

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, exercendo o cargo de correntista, requereram ação para equiparação salarial, bem como o pagamento da diferença de vencimento. isonomia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso