O autor, estado civil casado, alegou que era Procurador do Instituto Brasileiro do Café, requereu a equiparação de seus vencimentos ao dos Curadores da Justiça do Distrito Federal, sendo realizado o pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber no período de 08/09/1955 a 01/11/1957, conforme a Lei nº 116 de 15/10/1947 artigo 13. Ação julgada procedente por Polinício Buarque de Amorim. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento