Os autores eram integrantes da série funcional de servente da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovada pelo Decreto nº 27867 de 10/03/1950. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, no Código do Processo Civil, artigo 271, no artigo 252 da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos,que negou provimento ao apelo

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, são funcionários da suplicada nas funções de médico, menos Ramiro Varella Freire, que é dentista e Elza de Andrade que é farmacêutica e ocupam o escalonamento correspondente a seus cargos, que ocorre em todos os institutos de aposentadoria do País. Mas o Decreto nº 26047, de 21/12/1948 mudou esse escalonamento promovendo os médicos, procuradores, engenheiros, dentistas e farmacêuticos, que serviam no Distrito Federal e em São Paulo, para um escalão salarial superior. Estacionou a carreira de dentistas e farmacêuticos na classe I e passou a pagar salários maiores do que os dos suplicantes a funcionários interinos, contratados e recém admitidos. Alegando que essa decisão viola a Constituição Federal, artigos 141 e 31, e que as funções exercidas pelos profissionais das diversas regiões do Brasil são as mesmas, os suplicantes pedem tratamento igual entre os funcionários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento à apelação

Os autores e outros Yolanda Ravaioli e Daily da Silva Calvet, totalizando 52 autores, eram diaristas para a função de auxiliar administrativo, no período de 04/1948 a 12/1952. A Lei nº 1765 de 12/12/1952 suprimiu a função de diarista, sendo estes aproveitados como extranumerários mensalistas. Estes requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos e também a percepção de um salário correspondente a referência 24. O juiz julgou procedente a ação

O suplicante, estado civil casado, funcionário publico aposentado, residente á Rua Baronesa de Goitacás, 36, com base na Constituição Federal, artigos 142 e 191, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 4632 de 06/01/1923 , Lei nº 5622, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 30/01/1950, requereram a equiparação de seus pagamentos aos vencimentos de seus colegas em atividade da carreira de gráficos e revisores da Impresa Nacional.O juiz jugou a ação procedente, em parte , e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento aos recursos

O suplicante, funcionário público federal, extranumerário mensalista exercendo a função de servente na Universidade do Brasil, requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos vencimentos dos auxiliares de portaria como expresso na Lei 1721 de 04/11/1952. Processo inconcluso

Os suplicantes e outros Lydston Afonso Ribeiro e Simão Gustavo Tamm funcionários públicos, ocupantes no cargo tesoureiros auxiliares,padrão L, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Belo Horizonte, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e no Decreto-Lei nº 5452 de 1943, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem as mesmas vantagens que foram conferidas pela Lei nº 1293 de 1950 aos tesoureiros-auxiliares que servem na Coletoria Federal de Belo Horizonte, visto que exercem funções idênticas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos