DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES; DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO; NOMEAÇÃO

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              Diário Oficial 9 de março de 1967. Cartão de identificação, emitido pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (D.A.S.P.). procuração tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1967. Diário Oficial, 16 de agosto de 1963. Diário Oficial, 21 de março de 1963. Diário Oficial, 4 de julho de 1967. anexo Regimento do D.A.S.P, 1966. 3revisões das provas, 1964. anexo 7provas de contabilidade geral e contabilidade industrial. Diário Oficial, 28 de fevereiro de 1967. 2Diário Oficial 1 e 20 de novembro de 1967. Constituição Federal, art. 150, § 4ª. lei 4502, de 30/11/1964. código comercial, art. 11 e 12. decreto-lei 5844. decreto-lei 2354. decreto 45422, de 12/2/1959. lei 4320, de 19/3/1964
              42551 · Dossiê/Processo · 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, solteiro, funcionário público federal, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de erros referentes à correção da prova do concurso para agente fiscal do imposto de consumo, assim requereu a concessão dos pontos recorrigidos, a apuração da média final do autor com as novas notas, a declaração de aprovação do autor em referido concurso, bem como sua nomeação no cargo de agente fiscal e que fique assegurado todos os direitos e vantagens inerentes à referido cargª O processo estava inconcluso

               Sans titre