DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39004 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 26 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais. Eram extranumerários mensalistas com função de carteiros do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pediram a percepção de salários iguais aos vencimentos dos carteiros efetivos, com juros e custas. As diferenças salariais seriam devidas a partir da Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos pêra julgar improcedente a ação.

              Untitled