DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO

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              Procuração Tabelião. Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ , 1959. Admissão provisória de extranumerário mensalista 19 , 1954. Decreto n° 31477 de 1952. Lei n° 2745 de 1956. Lei n° 2284 de 1954
              38133 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores autárquicos, extranumerários mensalistas do SAPS, atendentes, artífices, auxiliares de escritório, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida no pagamento de seus salários de acordo com os níveis estabelecidos na lei n° 2745 de 1956.O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso.

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