O autor, funcionário público, no Departamento nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, profissão, guarda sanitário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 291,297 e seguintes. O suplicante estava enquadrado no cargo de guarda sanitário, mas exercia funções do cargo de tesoureiro. por isso, o autor deveria ter direito a ser readaptado no cargo cujsa funções realmente exerce, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43, mas seu pedido não foi atendido. Assim, o suplicante requereu sua readaptação no cargo de tesoureiro, bem como o pagamento dos valores atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que converteu o julgamento em diligência e posteriormente, julgando a apelação cível deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, agente social, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que deveria ter sido beneficiada com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e a Lei nº 3252, de 27/08/1957, as quais diziam respeito ao seu enquadramento direto no cargo de assistente social. Contudo, considerou que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, estaria lesando seus direitos. Assim, requereu o referido enquadramento com direito aos vencimentos e vantagens relativos a esse cargo. O juiz julgou perempta a ação devida a desistência da parte autora

Os impetrantes eram funcionários da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, lotados na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra o coator, para que fosse assegurado o direito de serem incluídos na tabela numérica de mensalistas de que tratava o Decreto n° 40077 de 1956, visto que estavam amparados pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 2. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou por unanimidade em dar provimento

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Barão de Triunfo, 585 bairro de Realengo, amparada pelo código do processo civil, artigo 291, título único, propõe ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI por não concedê-la a pensão deixada por seu falecido marido, e ex- funcionário da suplicada, Francisco Moreira Sura. O juiz Renato Machado julgou improcedente a ação

A autora, mulher, estado civil casada, funcionário público autárquico, residente à Rua Andre Cavalcanti, 152, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1741 de 22/11/1952 e no Decreto n° 990 de 14/05/1952, propôs uma ação ordinária contra o réu, para que fosse agragada no Serviço de Comunicação do réu, visto que exerceu durante 15 anos funções gratificadas diversas no citado serviçª O juiz julgou improcedente a aç㪠A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

Os suplicantes eram domiciliados em Campos, estado do RJ , Recife, PE e Fortaleza, Ceará. Todos eram de nacionalidade; brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal sediada à Rua México, 128, RJ. Obtiveram reclassificação de acordo com o Decreto nº 23504 de 14/08/1947, mas as mudanças não foram totalmente cumpridas. Pediram notificação do réu e pagamento da diferença de vencimentos entre 1946 e 1958;O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. Decreto nº 23.504 (14/08/1917); Artigo 1º da Lei nº 1533; Lei nº 10/1958 Artigo 77.

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum"

Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum"

Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento.