DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA

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              42815 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu era instituição de seguro social sediada na cidade do RJ à Av. Almirante Barroso, 78. A Lei nº 2745 de 12/03/1956 alterou os valores de padrões e referências da Lei nº 488. Pediram o pagamento das diferenças de vencimentos resultantes da alteração; Os ministros do Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Hanomem Guimarães julgaram o pedido prejudicado.

              Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Impetrado)