DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; ABONO

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              guia para pagamento da taxa judiciária 1964. procuração tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1964. custas judiciais 1964. anexo processo n. 33.357 de 1967 requerimento avulso. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 4242/63. lei 3628/60. lei 4069/62
              42957 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários públicos, no cargo de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, todos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil de casados, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo desta autarquia pelo fato deste negar-lhes o reconhecimento do reajustamento no valor percentual de 44

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