Os suplicantes propuseram requerimento avulso objetivando o cumprimento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, que garante o pagamento integral dos qüinqüênios dos requerentes. Estes estavam recebendo apenas uma parcela do valor total. O juiz concedeu a segurança em parte

Os impetrantes têm como profissão tesoureiros auxiliares doInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC e estes vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal lei 1.533 de 1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegam serem amparados pela lei 3.780, de 12/07/1960, porém seus vencimentos foram reajustados pela lei 3.826 de 1960, e pela lei 069 de 1962. Alegam que o impetrado vem descumprindo tais leis, não atribuindo a estes os benefícios. Impetraram a segurança para que o réu cumpra as citadas leis e atribua os benefícios aos vencimentos dos autores. Inicialmente, o mandado de segurança foi concedido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, a qual decidiu dar provimento ao recurso e cassou a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário em mandado de segurança, porém, os ministros decidiram dar provimento ao recurso. O réu inconformado com a decisão anterior, solicitou embargo do mandado de segurança, mas os ministros entenderam não conhecer tais embargos, mantendo a decisão. Início: 28/11/1960. Final: 03/06/1968. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que lhe deu provimento em parte. O impetrado opôs embargos que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal

Aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e Constituição Federal, artigo 141, contra a Junta Interventora no referido Instituto de Previdência Social. Os impetrantes solicitaram por meio de mandado de segurança que o impetrado atribuísse aos vencimentos destes os benefícios citados na Lei nº 4348, de 26/06/1964, na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 22, e na Lei nº 4281, de 11/08/1963. O mandado foi concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado foi cassado. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança, o impetrado recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante recorreu para o Supremo Tribunal Federal através de recurso ordinário, porém, o mesmo não foi apreciado

Os impetrantes, todos assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, possuem o diploma de bacharel em ciências jurídicas e sociais. Tal diploma é obrigatório para o exercício de seus cargos. Portanto, se valeram da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74, a qual lhes garante uma gratificação correspondente a 25 por cento dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora se absteve de nomear os impetrantes a fim de que percebessem o benefício. Assim, as suplicantes buscam, por meio de um mandado de segurança, a concessão de uma liminar que lhes conceda os títulos de nomeação e a inclusão de gratificação nas folhas de pagamento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a ré recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento

O autor, insatisfeito com o despacho proferido sobre o mandado de segurança, teve o seu recurso extraordinário não admitido, propondo assim, agravo de instrumento contra os réus. O agravo trata da exoneração de funcionários nomeados, medida essa tomada pelo presidente Jânio Quadros. Os dispositivos legais ofendidos foram Lei nº 1584, de 23/03/1952, Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 53, Lei nº 3807, de 26/08/1960, Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal desproveu o agravo, o IAPC apresentou embargos de divergência, os quais não foram conhecidos pelo STF

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no IAPI impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que o réu parou de incorporar as suas remunerações o acréscimo bienal, instituído pelo Decreto nº 1918, de 27/08/37, após a vigência da Lei nº 3785, de 12/07/1960 o que é ilegal pois a 1a. lei referida é referente à bienais e não triênios, como a 2a.. Assim, requer a concessão liminar de medida, para o pagamento dos benefícios que lhes são de direito. Autos inconclusos

Os autores, de profissão Oficial de Justiça, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que o réu praticou ato omisso diante dos seus requerimentos relativos aos favores da Lei nº 9096 que diz respeito aos vencimentos dos mesmos. Assim, requerem que sejam compelidas as vantagens requeridas. O juiz concedeu, em parte a segurança. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

As impetrantes, ambas de nacionalidade brasileira, estados civis casadas, são enfermeiras diplomadas do IAPTEC, classificados na classe G do quadro permanente. Achando-se em pleno exercício de suas funções, foram convidadas a optar aonde trabalhariam exclusivamente, visto que as impetrantes desempenhavam a profissão em outros hospitais do governo, no prazo de 120 dias, com término em 13/11/1961. Contudo, antes do prazo terminar, as impetrantes foram dispensadas de suas funções antes do prazo estabelecido e, segundo as suplicantes, ilegalmente, pois haviam adquirido estabilidade funcional. Nestes termos, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham permissão para exercer o direito de opção, caso optem a favor das funções no instituto coator, não sejam violentadas quanto aos seus vencimentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, a impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento

Funcionários públicos, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes alegam terem solicitado ao impetrado um requerimento para obtenção de um apartamento. Entretanto, o suplicado vem negando tal pedido. Dessa forma, solicitam tal mandado para que o impetrado siga as normas do Decreto nº 34828, de 17/12/1953 e responda a solicitação feita pelos impetrantes. Após julgamento, o pedido dos autores é negado. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, a fim de serem promovidos ao posto imediato, pois possuíam mais de 30 anos no serviço ativo. A ação, no entanto, foi julgada improcedente, mas os réus promoveram este agravo de instrumento, alegando que o acórdão decidido iria de encontro ao disposto na Lei nº 1982, de 1953, artigo 1. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de instrumento