DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE PATENTE; MARCA E PATENTE

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              14793 · Dossiê/Processo · 1891
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional

              Sans titre