DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; COBRANÇA INDEVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; COBRANÇA INDEVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; COBRANÇA INDEVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; COBRANÇA INDEVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; COBRANÇA INDEVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              22838 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação

              Untitled