DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              recibo de faltas e avarias, de 1962. contrato de frete, de 1961. guia de exportação para localidades brasileiras, de 1961 e 1962. laudo de vistoria, de 1962, 1962. conhecimento de carga, de 1962. Código Civil, artigo 159. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1341, artigo 38, de 30/01/1951. Código Comercial, artigo 449.
              35370 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor alegou que despachou um lote de sacos de café a bordo do navio Dom Androzio, de propriedade do réu. No desembarque foi verificado a falta de 1560 quilos de mercadoria. Osuplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 6.000,00, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigo 159. Responsabilidade de transportadora. O juiz julgou o autor carecedor de ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

               Sans titre