DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; ACIDENTE; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              23484 · Dossiê/Processo · 1948; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher viúva, doméstica, domiciliada à Estrada Real de Santa Cruz, 635A, baseando-se no Código Civil, art 1537, requer o pagamento de pensão e despesas de funeral, em virtude da morte de seu filho menor, atropelado por caminhão pertencente à Fábrica de Cartuchos do realengo, dependência do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. A auora recorreu ao STF, que negou provimento. A autora embargou e o STF negou provimento. A União entrou com embargos, também rejeitados

              União Federal (réu)
              31458 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher estado civil viúva, doméstica, requer indenização pela morte de seu marido, José Feliciano Ferreira, em acidente de trem na Estação de Olaria. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofíciª As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a todos os recursos

              Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (réu)

              Os autores, solteiros, ele lavrador, ela doméstica, residentes em Guaratiba, RJ, dizem que Paulo Lino da Silva, filho deles, viajava como passageiro em um trem da ré quando, devido à superlotaçao do vagão, caiu do trem, entre a Estação de Bangu e a Estação Senador Camará. O acidente levou-o à morte, no Hospital Rocha Faria. Alegando que a é descumpriu o contarto de transporte, os autores pedem indenização, correspondente a dois terços dos salários em vigor.A açaõ foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que negou provimento

              Rede Ferroviária Federal S/A (réu)
              29769 · Dossiê/Processo · 1961; 1973
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O marido da autora Célia Souto, o filho de Casimira Faria e o marido de Yolanda Campos, faleceram durante acidente de carro. O veículo em que viajavam se chocou com um pertencente ao Exército. As autoras dependiam, juntamente com suas famílias, dos rendimentos dos falecidos para se sustentarem. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Civil. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              União Federal (réu)