Os réus reclamaram pela equiparação dos seus vencimentos aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha. A decisão do juiz foi baseada na Lei nº 5622 de 1928, mesmo depois da Lei nº 284 de 1936. Assim, a autora requereu a rescisão da sentença, de acordo com a Constituição Federal de 1937, artigo 101. Processo inconcluso