A suplicante requereu a anulação de patente de sistema de plano de loteria denominado loto dada ao suplicado, visto que tal invento era contrário à lei, incursando nas sanções do Código Penal artigo 367, que não permitia loterias ou rifas não autorizadas pelo poder legislativo. O juiz julgou improcedente a ação proposta pela autora e a condenou nos autos.