DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; SUCESSÃO; HERANÇA; ISENÇÃO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              40745 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada

               Sin título