DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO; DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE; IMÓVEL; SUCESSÃO; HERANÇA; ISENÇÃO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24. Lei nº 3470 de 1958. 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 24º Ofício de Notas, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. 6 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 13º Ofício de Notas, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964
              40745 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 3 autores, a primeira mulher estrangeira, imigrante de nacionalidade portuguesa, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Pedro de Carvalho. Os suplicantes desejavam vender o imóvel e argumentaram que este havia sido obtido por herança. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança impetrada

               Sans titre