A autora era Companhia de Seguros, com sede à Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro. Alegou que efetuou um seguro sobre os riscos de danos materiais do automóvel, marca Buick, de propriedade de Max Johans Hebert Hamers. Durante o transporte o automóvel foi atingido por um veículo pertencente à União Federal. O suplicante, afirmando que tal acidente foi ocasionado por imprudência e imperícia do motorista da ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 95.580,00 cruzeiros por perdas e danos. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré apelou para o STF, e deu-se provimento. A autora embargou o processo, que foi recebido

A autora era menor de idade, assistida pela mãe, Celina Teixeira dos santos, doméstica, estado civil viúva, residente na Avenida Copacabana, 1418, apartamento 103, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra a suplicada, devido a negligência, imperícia e retardamento das aplicações regulamentares da lei por parte da seção competente da suplicada, uma autarquia federal, e também por parte da direção da Casa de Saúde Santa Teresinha, que, segundo a ação, foram os causadores da morte do pai da autora, de nome Cândido Gonçalves dos Santos . Ele foi vítima de umainflamação do pé , que antes de ter agravado, procurou a vítima o seu instituto, o IAPI suplicado, para se medicar. Mas apesar da constatação do estado de gangrena do citado pé, o suplicado declarou que a vítima teria que ficar sem assistência médica por não haver vagas nos seus hospitais, e a vítima teria que aguardar atendimento. Por intervenção da jornalista Rita Valy, por espírito de caridade, conseguiu ser internado na citada casa de saúde, mas ficou sob péssimos cuidados no mesmo, e negligência médica, vindo a falecer. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, que foram rejeitados

O autor menor de idade , assistido por seu pai e tutor, Nolasco Pires dos Santos, residente na Rua Iracema, 142, Penha, requereu o pagamento uma indenização pelas despesas gastas no hospital, tratamento médico, aparelho ortopédico, etc. O autor, quando viajava em um trem da ré, foi ferida pela batida entre dois trens na Estação de Viagem, ocasionando-lhe a amputação de uma perna. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos não concedeu os embargos. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto

O suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Helena, 1322, Nilópolis, Rio de Janeiro, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização. Em virtude da morte de Agemor de Matos, filho da suplicante, em decorrência de acidente de trem ocorrido na Estação de Deodoro. A vítima era menor púbere, arrimo de família. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. A ré apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

O suplicante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida Copacabana nº 331, requereu ação para pagamento de indenização referente à demora na liberação de diversas mercadorias de sua propriedade, importadas da Europa. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil de Araújo. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão, entrou com um recurso extraordinário junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou o pedido.

A autora tinha negócios de importação e exportaço à Avenida Rio Branco, 26, RJ, e em 14/12/1947 recebeu gêneros alimentícios do vapor Gertrud, ou 16440 sacos de batatas que foram encaminhados aos armazens Frigoríficos, ou Frigorífico Velho, da ,superintendência das Empresas Incorporadas ao patrimônio Nacional, á Avenida Rodrigues Alves, 433/435, RJ e ao Frigorífico de Frutas da Adminsitração do porto do Rio de Janeiro. A mercadoria foi inutilizada, pelo que pediu indenização no valor mínimo de 443.200,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o STF deu provimento. A ré embargou e o STF recebeu os embargos. A autora entrou com recurso, ao qual o STF não conheceu

Rio de Janeiro - Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede à Avenida Rio Branco, 91, propôs contra os réus uma ação ordinária para que fosse pago o valor de Cr$42.997,70, referente ao prejuízo que a suplicante teve, ao ressarcir a empresa Cia Fiação e Tecidos Pernambuco, pelo extravio da mercadoria, durante o trajeto do porto de Recife para o de Santos. O total de fardos de algodão que saíram do 1º Porto, foram de 18, contudo, em sua chegada, só verificou-se 8 deles entre a carga. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte, para excluir os honorários do advogado

A autora, localizada á Rua do Ouvidor nº 109, fundamentada no artigos 15, 159, e 1522 do Código Civil, requereu o pagamento de uma indenização, em virtude dos prejuízos que lhes foram causados. Após a falência dos agentes da Lloyd Brasileiro, o Banco apurou fraude praticada por eles no porto de Aracati. Os títulos sacados e os conhecimentos de embarque eram falsificados. Falsificação. Mediante a apresentação dos falsos títulos, os agentes da ré receberam 80 por cento do valor de 705.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso.

O autor tinha a profissão de artista escultor. Alegou que pelo Decreto nº 4478 de 16/01/1922 foi autorizada a construção de um monumento comemorativo da Proclamação da República entre o Jardim da Praça da República e a fachada principal doMinistério da Guerra. O Poder Executivo abriu um concurso para apresentação dos respectivos projetos, ficando o suplicante em 3º lugar. O suplicante requereu o seu direito de esculpir o monumento da Proclamação da República e de ser indenizado, conforme o Código Civil, artigo 1056, como também o pagamento do prêmio no valor de 50.000 francos, moeda estrangeira

O suplicante do comércio domiciliado à Rua Getúlio, 180, Méier, estado do Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada,em virtude dos prejuízos causados por incêndio ocorrido no Depósito de Apreensões da Guarda-Mar, que destruiu 7000 pedras de isqueiros que o suplicante tinha adquirido em leilão. O valor da indenização foi calculado em 111280,00 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação