A autora era a Viscondessa de Ribeiro Magalhães. Foi mulherdo finado Antonio Nunes Ribeiro Magalhães, o Visconde de Ribeiro Magalhães. O casal tinha terras nomunicípio de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, com mais de 6 léguas de sesmaria de campo na localidade de Santa Tereza. Seu estabelecimento saladeril de industrialização de carne e derivados bovinos chamava-se Xarqueado Industrial. Junto com outras fazendas, possuía 15 mil cabeças de gados de corte, 280 cabeças de reprodutores puros, 8300 ovelhas e 1120 cavalos e muares. Tanto por tropas legalistas quanto por forças revolucionárias, sofreu perdas com a Revolução do Rio Grande do Sul, Revolução Gaúcha, que terminou a 14/12/1923. Pediu-se indenização com juros e custas, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

O autor, companhia de seguros inglesa, moveu uma ação ordinária contra a réu, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda de mercadorias, seguradas pela autora no incêndio ocorrido no dia 13/04/1952 no armazém n. 5 do Cais do Porto do Rio de Janeiro e requereu o pagamento de indenização de Cr$ 85.502,50. O juiz Basileu Ribeiro julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

O autor, com sede em São Paulo, como sucessor e responsável da Armour do Brazil Corporation, foi condenado ao pagamento do valor de Cr$ 262.654,70 referente à multa e ao imposto que a Fazenda Nacional entendeu dever, por infração ao Decreto-Lei nº 739 de 25/09/1938, artigos 81 e 204. O autor vendeu a carne de marca Carned Beef, taxada como um produto para consumo popular. A ré estabeleceu duas taxas para produtos indiferentes, sendo conserva de carne e carne em conserva, e acabou por taxar o autor pelo tributo mais caro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, casado, desembargador aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente à Rua República do Peru,185, baseado no Código Civil, art 159, requereu o pagamento dos prjuízos pela ilegalidade do Poder Executivo que retardou o deferimento do pedido de aposentadoria do autor, durante 2 anos e 4 meses. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

A suplicante confiou à ré, propriedade nacional, o transporte por navio de uma carga de feijão até Recife. No desembarque a Administração do Porto de Recife constatou que parte da carga sofreu avarias e ficou inutilizada. A suplicante exigiu o pagamento do prejuízo no valor de 120000,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 1050, o Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, com juros de mora, as custas processuais e os honorários dos advogados. Processo inconcluso. Gêneros de abastecimento alimentício

O suplicante, nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, comerciário, residente em Niterói, Rio de Janeiro, funcionário da Química Bayer Limitada, requereu ação para assegurar pagamento de indenização por ter sido dispensado por ser imigrante alemão, bem como, ressarcimento do salário anteriormente recebido. Dispensa, Naturalização,2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso

A autora protestava contra o decreto do Governo da União Federal que declarou caducidade do contrato aprovado pelo decreto nº 12183 de 30/08/1916. Segunda a autora, o governo se apropriou de 200 quilômetros da linha estrada de ferro Formiga, incorporando-os na estrada de ferro Oeste de Minas. O governo, em vez de pagar a indenização, se comprometeu em pagar o valor de 25:000$000 réis de francos, referentes ao empréstimo de debêntures, e não cumpriu. A autora pediu pagamento das mediações não pagas, responsabilizá-lo pelos prejuízos e a expropriação do governo sem indenização. O juiz tomou por termo o protesto

A autora, costureira e modista, tendo vindo de Gênova pelo vapor Sardegua, com o fim de estabelecer-se na Capital Federal, alega que sua bagagem contendo artigos do mesmo comércio, foi por engano parar em Santos e, ao serem mandados de volta, notou que faltavam diversos artigos. Ela requer condenação da ré no pagamento de 10:000$000 réis por danos e prejuízos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, desquitado, subia a Rua Petrocochinjo no automóvel de sua propriedade quando foi abalroado por um automóvel da ré, com sede na Rua Francisco Bicalho Rio de Janeiro, inutilizando o carro e causando lesões em seus familiares que o acompanhavam. Assim, requereu uma indenização pelos reparos dos danos e despesas médicas. O autor abandonou o processo e o juiz absolveu o réu de instância. acidente de trânsito

As autoras, na qualidade de seguradoras, constituíram o seguro de várias mercadorias embarcadas por diversos vapores, pertencentes a suplicada. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem. As suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$155.481,30, referente as mercadorias extraviadas. O juiz Eduardo Jara julgou os autores carecedores da ação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão o juiz julgou a ação procedente. No entanto as partes acordaram uma liquidação amigável a que resultou a desistência da ação