DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

              113 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

              113 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              A suplicante requereu o pagamento de indenização no valor de 1:721:200$000 réis pelos danos e prejuízos causados em seu escritório, localizado na Travessa do Ouvidor, 21, motivado pelo movimento revolucionário que resultou na deposição do presidente Washington Luiz. Solicitou também que responsabilização do Chefe da Polícia Civil Pedro de Oliveira Ribeiro Sobrinho, por descumprir suas atribuições legais. Responsabilidade Civil do Estado, Revolução de 1930. Ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada. Tribunal Federal de Recursos, TFR, que não chegou a julgar o recurso

              Sociedade Anônima O Malho (autor). União Federal (réu)
              23480 · Dossiê/Processo · 1948; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com escritório central à Rua Venezuela, 27, 10o. andar, RJ, baseando-se no Código Civil, arts 15, 159, 1059, 1522 e no Código do processo Civil, art 291, requer o valor de 16.551,25 cruzeiros e honorários de advogado na base de 20 por cento, referente aos prejuízos causados a estabeleciemntos de propriedade da autora, á Rua do Catete, 244, RJ e Rua Visconde de Pirajá, 130, RJ, em virtude de vandalismo praticado por populares em 31/08/1946. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento

              Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A (autor). União Federal (réu)
              22150 · Dossiê/Processo · 1947; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicada estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Copacabana, 967, com comércio de padaria e confeitaria, entre outros. Em função de movimento popular de 30/08/1946, noticiado pela imprensa como grave desordem social e violência por movimentos de estudantes e camadas populares, o estabelecimento foi fechado. Os manifestantes, ou desordeiros, assaltaram e destruíram o estabelecimento. Pediu condenação da Fazenda Pública Federal ao pagamento de indenização no valor de CR$ 48.984,30, mais despesas, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida

              Panificação América Limitada (autor). União Federal (réu)