O autor, com sede em São Paulo, como sucessor e responsável da Armour do Brazil Corporation, foi condenado ao pagamento do valor de Cr$ 262.654,70 referente à multa e ao imposto que a Fazenda Nacional entendeu dever, por infração ao Decreto-Lei nº 739 de 25/09/1938, artigos 81 e 204. O autor vendeu a carne de marca Carned Beef, taxada como um produto para consumo popular. A ré estabeleceu duas taxas para produtos indiferentes, sendo conserva de carne e carne em conserva, e acabou por taxar o autor pelo tributo mais caro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, companhia de seguros inglesa, moveu uma ação ordinária contra a réu, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda de mercadorias, seguradas pela autora no incêndio ocorrido no dia 13/04/1952 no armazém n. 5 do Cais do Porto do Rio de Janeiro e requereu o pagamento de indenização de Cr$ 85.502,50. O juiz Basileu Ribeiro julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

A autora era a Viscondessa de Ribeiro Magalhães. Foi mulherdo finado Antonio Nunes Ribeiro Magalhães, o Visconde de Ribeiro Magalhães. O casal tinha terras nomunicípio de Bagé, estado do Rio Grande do Sul, com mais de 6 léguas de sesmaria de campo na localidade de Santa Tereza. Seu estabelecimento saladeril de industrialização de carne e derivados bovinos chamava-se Xarqueado Industrial. Junto com outras fazendas, possuía 15 mil cabeças de gados de corte, 280 cabeças de reprodutores puros, 8300 ovelhas e 1120 cavalos e muares. Tanto por tropas legalistas quanto por forças revolucionárias, sofreu perdas com a Revolução do Rio Grande do Sul, Revolução Gaúcha, que terminou a 14/12/1923. Pediu-se indenização com juros e custas, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso

Os autores, negociantes estabelecidos com Comércio de ferragens e explosivos, com escritório à rua do Rosário, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no Valor de 3:000:000$000 réis referente ao prejuízo sofrido devido a apreensão de seus negócios, originada pelo fechamento dos seus depósitos por ordem da polícia. Os suplicantes basearam seu pedido no Código Civil, artigo 15, que determina que a é e responsável pelos atos de seus representantes que, nesta qualidade, causem danos e prejuízos. No caso exposto a culpa seria da alteração policial. Fim do 1o. volume sem sentença

A suplicante tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 502, 14° andar. Propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, empresa com sede à Rua do Rosário, 2/22, em virtude dos prejuízos que a suplicante teve ao efetuar o pagamento de seguro à segurada Haas & Cia, em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas nos navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização estipulada pela suplicada era de CR$21.405,00. O juiz acolheu preliminar de prescrição, e o autor, não se conformado, interpôs agravo de petição do referido despacho para o Tribunal Federal de Recursos. O juiz aceitou tal recurso

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Avenida Vieira Souto, 412. Alegou que estava encarregado da pavimentação da Avenida Brasil, quando ao atravessar o leito da linha da ré, seu motor paralisou, sendo o caminhão pilhado pelo trem. Fundamentado no Decreto nº 15673 de 07/12/1922, artigos 15, 17, 2, 25 e 33, e no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 26, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. O juiz julgou improcedente a ação

As suplicantes, companhias de seguros, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a Lloyd Brasileiro, nas quais requereram o pagamento do valor total de Cr$ 97.342,90, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios por conta dos prejuízos causados por danos em diversas mercadorias despachada em navios da suplicado e seguradas pelas suplicantes. Transporte Marítimo Indenização. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa

Pediu-se o valor de Cr$ 125.626,00 da transportadora marítima, com responsabilidade sobre falta e avaria de carga marítima, conforme o Código Comercial, artigos 102, 529 e 519. A indenização era devida pelo pagamento de seguro à Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. A ação foi julgada procedente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício, e Autora e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da Autora e negou o da ré, bem como o recurso do juiz

A autora sediada em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, segurou para a Companhia Brasileira de Cartuchos uma caixa contendo munição para armas de fogo, as quais embarcou no vapor Itaité de propriedade da ré. Como foi verificada que a caixa se encontrava violada, o suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 5.515,50, referente ao dano causado. A suplicante argumentou que a obrigação era do transportador e entregou as mercadorias no estado em que foram embarcadas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido

O suplicante,estado civil casado, profissão arquiteto, com escritório à Avenida Graça Aranha, 206, salas 607 e 608, com base no Código Civil, artigo 1092, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para responder por perdas e danos, em virtude de inadimplemento contratual que o suplicante e a suplicada firmaram para projeto completo para construção de conjunto residencial de cerca de 600 unidades residenciais em terreno à Rua Capitão Teixeira em Realengo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários interpôs recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu