A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados, pleiteou a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.388,820 cruzeiros, já que a ré assumiu o risco do transporte marítimo de mercadorias, conforme o Código Comercial, Artigo 728. O Juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário, o Tribunal Federal de Recursos não admitiu recurso

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 159, 4° andar. O suplicado recebeu para transporte as mercadorias de caixa de cigarros presentes na ação, que sofreram danos, e o prejuízo foi pago pela suplicante. Ela então pediu o ressarcimento do valor de CR$515.868,00, assim como o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Processo Inconcluso

A autora, com sede à Rua Cajurú, 552, fundamentada no Código de Propriedade Industrial artigos 156 e 157, no Decreto-Lei nº 8481, de 27/12/1945 e no Código do Processo Civil artigo 335, requereu uma ação de nulidade de registros de marcas de indústria e de comércio, como também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. As marcas que pleiteavam a nulidade eram Ton e Tone. Ação incompleta

O referido espólio, representado pelo inventariante Manoel Furtado da Silva, requereu ação para pagamento de indenização pelo torpedeamento do vapor nacional Macau no Golfo de Biscaia onde se encontrava o comandante Saturnino Furtado de Mendonça, durante a 1a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juíz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. A turma se julgou incompetente. O STF negou provimento ao recurso. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

A suplicante confiou à ré, propriedade nacional, o transporte por navio de uma carga de feijão até Recife. No desembarque a Administração do Porto de Recife constatou que parte da carga sofreu avarias e ficou inutilizada. A suplicante exigiu o pagamento do prejuízo no valor de 120000,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 1050, o Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, com juros de mora, as custas processuais e os honorários dos advogados. Processo inconcluso. Gêneros de abastecimento alimentício

A suplicante, nos autos da ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada, pediu a condenação da mesma ao pagamento do valor que pagaram aos segurados em razão de faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada. A suplicante requereu a expedição de mandando de citação suplementar para serem aditados a petição inicial mais 19 pedidos acumulativos, perfazendo o valor total de Cr$ 84659,00. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora em parte carecedora de ação e em parte procedente a ação. A ré apelou. A autora também apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré

O suplicante, nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, comerciário, residente em Niterói, Rio de Janeiro, funcionário da Química Bayer Limitada, requereu ação para assegurar pagamento de indenização por ter sido dispensado por ser imigrante alemão, bem como, ressarcimento do salário anteriormente recebido. Dispensa, Naturalização,2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso

O autor, companhia de seguros inglesa, moveu uma ação ordinária contra a réu, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda de mercadorias, seguradas pela autora no incêndio ocorrido no dia 13/04/1952 no armazém n. 5 do Cais do Porto do Rio de Janeiro e requereu o pagamento de indenização de Cr$ 85.502,50. O juiz Basileu Ribeiro julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

O suplicante, casado, marítimo, residente à Rua da Independência, n°6 em Magalhães Bastos, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter sido abandonado no porte de Nova Yorke quando trabalhava no navio Vitoria Leide, sob acusação de ter se envolvido em uma briga dos tripulantes. O suplicante alega que não houve inquérito para apurar a sua responsabilidade no incidente a bordo. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não obteve seguimento

A autora era Companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, acompanhada pela Companhia de Beneficiamento de Minerais, na Rua Visconde de Entre Rios, 137, em Três Rios. Um caminhão da segunda suplicante foi abalroado em acidente de trem da The Leopoldina Railway Co. Ltd., Patrimônio Nacional, ficando ferida em lucros cessantes e perdas e danos. A primeira autora pediu restituição de indenização no valor de Cr$ 50.000,00, dando à ação a quantia de Cr$ 100.000,00, pedindo custas, juros e honorários. Processo Inconcluso