O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nª 2283 de 1954, como direito adquiridª Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nª 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação