DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ADICIONAL

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              procuração - 1959 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. lei 3.531, 19/1/59. decreto 45.359, 28/1/59. lei 1.711, 28/10/52, artigo 118. Carvalho, José Bertholdo de Rua Major Barros, n. 28, sala 202
              33039 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores teriam direito ao abono referente à Lei nº 353 de 19/01/1959, que teria sido alterada pelo Poder Executivo, sendo este acontecimento contestado pelo advogado. Os suplicantes pediram o recebimento do abono calculado sobre os proventos, diferenças atrasadas, juros de mora e custos. Os suplicantes eram militares reformados, e conforme a lei citada possuiriam um abono de 30

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