DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTO

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              Contra Cheque, 1961. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - A, RJ, 31/10/1961. Translado Procuração, 26/04/1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 461 e 5. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 1. Lei n° 217 de 15/01/1948, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6, 2, 5. Lei n° 3238 de 02/08/1957
              31463 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, servidones da Administração do Porto do Rio de Janeiro na função de guardas da Polícia Portuária, propõe uma ação ordinária de extranumerários, referência 22, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi indefenda. O autor apelou. Autos incondusas

               Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)