DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              constituição federal, artigo 74, de 1891. lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. decreto 1263, de 10/02/1893, artigo 306. decreto 10222, de 05/04/1889, artigos 347 e 387. decreto 958, de 06/11/1890, artigo 295
              30174 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão honorário da brigada policial do Distrito Federal, e reclamou de sua demissão. Pediu nulidade desta e do decreto de 08/08/1897. Com reintegração em cargo e todas as diferenças de vencimentos e garantias. Tinha sido acusado de roubo do valor de 18:000$000 réis. O pedido foi deferido em 1898 por Henrique Vaz Pinto Coelho. Em 1932 os herdeiros do autor pediram a habilitação. Em 1933 o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, dando o direito do autor como prescrito

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