DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REDUÇÃO DE HORAS

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              fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 02/02/1949, 14/07/1949. 8procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957. Custa processual 1957. Jornal Diário da Justiça, 20/12/1957. Lei 1533/51
              43069 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, oficiais do Ministério da Aeronáutica, com exercício no Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Est. Intendente Magalhães, Marechal Hermes, RJ, Campo dos Afonsos requereram o direito de trabalharem 33 horas/semana, já que exerciam postos burocráticos, conforme a decreto 26.299, de 31/1/1949, art. 4º. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, os impetrantes agravaram de petição para o TFR, que negou provimento ao recurso

               Sans titre