DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REAJUSTE; PROMOÇÃO

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              jornal Diário de Notícias. histórico militar, de 09/06/1956, 01/01/1952 e 30/06/1952. carta de promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 15/12/1952 e 19/10/1953. apostilamento dos serviços prestados na repressão a rebelião comunista de 1935, (várias) procurações tabelião Caio Julio Tavares rua da Assembléia, 15, RJ, de 1956 e 1957. tabelião Luiz Cavalcanti Filho rua da Alfândega 111, em 1956. tabelião Luiz Guaraná, em 1956. tabelião Heitor Chagas Rocha Angra dos Reis, em 1956. tabelião Manlio Giudice rua do Rosário, 145. processo em anexo, parecer no. 133, de 1957. recorte de jornal. Diário da Justiça, de 17/10/1955, 26/07/1955 e 01/07/1957. Diário do Congresso Nacional, de 04/1955. Diário oficial, de 20/07/1956, 11/10/1956, 20/08/1954 e outras. carta de promoção militar, de 30/05/1952 e 26/08/1952. carta patente militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 11/08/1952. lei 1316, de 20/01/1951,artigos 289 e 290. lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1. decreto 29548, de 1
              33627 · Dossiê/Processo · 1957; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores e outros, como Manoel Magalhães de Oliveira e Ítalo Bento, eram servidores inativos das Forças Armadas, Marinha e Corpo de Fuzileiros Navais. Na qualidade de militares da ativa se deslocaram da sede de suas unidades a fim de combaterem a Intentona Comunista de 1935, comandada pela Aliança Nacional Libertadora. Na época tiveram seus pedidos de promoção indeferidos, enquanto outros foram promovidos. Assim, requereram o pagamento de todos os atrasados, juros da mora e custas processuais. Usaram o argumento de que os imigrantes húngaros que combateram os comunistas da Hungria recebiam proteção com o dinheiro público, enquanto os soldados nacionais que defenderam a pátria não tinham estes privilégios. História administrativa. A execução da sentença foi feita e quitada a dívida

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