DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REAJUSTE; PROMOÇÃO

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              Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1955. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951. Jornal Diário Oficial, 1959. Boletim do Ministro da Marinha, 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 29548. Lei nº 1267 de 1950
              28856 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, Oficial da Marinha, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto nº 29548 de 1951, requereu sua promoção ao posto superior. O autor era 1º Tenente da Armanda Nacional e participou do combate à Intentona Comunista em 1935 por parte da Aliança Nacional Libertadora, Comunista, Revolta Comunista. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos aceita recurso

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