DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO

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              procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1958. certificado da Escola de Instruções Especializadas, de 1948. diploma da medalha de guerra, em 1947. código do processo civil, artigo 291. lei 2370, de 09/12/1954. lei 1156, de 12/07/1950. lei 288, de 08/06/1948. lei 616, de 02/02/1949. decreto 10490, de 25/10/1942
              29455 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, militar, requereu ação para que fosse considerado insubsistente o decreto de sua reforma por incapacidade, bem como, assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs um recurso extraordinário, que foi indeferido

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